Foi publicado Ato COTEPE/ICMS Nº 56, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, divulgando relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Fonte: Confaz
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