Ato COTEPE/ICMS Nº 45, de 21 de Junho de 2022, publicado em 22 de Junho de 2022.

Publicado Ato que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. 

Fonte: Confaz

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