Ato COTEPE/ICMS Nº 41, de 9 de Junho de 2022, publicado em 13 de Junho de 2022.

Foi publicado Ato que altera o Ato COTEPE/ICMS n° 3/22, que divulga relação de produtores de B100 optantes pelo tratamento tributário diferenciado para apuração e pagamento do ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento ou suspensão, na forma do Convênio ICMS nº 206/21.

Fonte: Confaz

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