ATO COTEPE/ICMS Nº 115, DE 18 DE AGOSTO DE 2023 – CONFAZ

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Leitura da integra da notícia: CONFAZ

Publicado no DOU

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