ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 28 DE JULHO DE 2023 – CONFAZ

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Leitura da integra da notícia: CONFAZ Publicado no DOU

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