Ajuste SINIEF 6, de 8 de abril de 2016 – Escrituração Fiscal Digital – EFD

  • Ajuste SINIEF 6, de 8 de abril de 2016 – Escrituração Fiscal Digital – EFD

    Ajuste SINIEF 6, de 8 de abril de 2016 – Escrituração Fiscal Digital – EFD

    Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

    O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 160ª Reunião Ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 8 de abril de 2016, tendo em vista o disposto no Art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

    AJUSTE

    Cláusula primeira: Fica acrescido o § 8º na cláusula décima terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009,com a seguinte redação:

    § 8º No interesse da administração tributária e conforme dispuser a legislação da unidade federada, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos Ie II do § 7º poderá produzir efeitos.

    Cláusula segunda: Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

     

    Fonte: DOU de 13/04/2016, Seção 1, página 25.