Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 21, de 24 de outubro de 2019, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2019, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
Dia 7: Simples Doméstico – Período do Fato Gerador: Outubro de 2019.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 31 de outubro de 2019.
Dia 14: Demonstrativo do Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (DCP-IPI) – Período de Apuração: Julho a setembro de 2019.
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Período de Apuração: Setembro de 2019.
Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a
Renda.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades
relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a
Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).
Dia 14: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.
Dia 20: Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional (DAS) – Período do Fato Gerador: Outubro de 2019.
Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES Nacional).
Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do SIMPLES Nacional – Declaratório (PGDAS-D) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
Dia 22: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Período de Apuração: Setembro de 2019.
Dia 29: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
Dia 29: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 31 de outubro de 2019.
Dia 29: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
Dia 29: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
