Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 3, de 26 de fevereiro de 2018, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2018, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.
Agenda tributária de março de 2018 (dia limite de entrega sem multa/declaração)
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – 1º a 28 de fevereiro de 2018.
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Janeiro de 2018.
Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a
Renda.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades
relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a
Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).
Dia 20: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – Fevereiro de 2018.
Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) – Fevereiro de 2018.
Dia 21: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Janeiro de 2018.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas
Dia 29: Declaração de Benefícios Fiscais (DBF) – Ano-calendário de 2017.
Dia 29: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Ano-calendário de 2017.
Dia 29: Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (DERC) – Ano-calendário de 2017.
Dia 29: Declaração do Imposto sobre Produtos Industrializados (DIPI) – TIPI 33 (Informações das Indústrias de Cosméticos, Perfumaria e Higiene Pessoal) – Janeiro e fevereiro de 2018.
Dia 29: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Fevereiro de 2018.
Dia 29: Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) – Julho a dezembro de 2017.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas
Dia 29: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Fevereiro de 2018.
Dia 29: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Fevereiro de 2018.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
