Agenda Tributária: Maio de 2021

Conforme o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 5, de 27 de abril de 2021, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2021, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.


Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico

Dia 7: Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) – Período do Fato Gerador: Abril de 2021.

 Consulte a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 (alterada pela Portaria ME nº 150, de 7 de abril de

2020), e a Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020.


Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de abril de 2021.

Dia 14: Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP-IPI) – Período de Apuração: Janeiro a março de 2021.

Dia 14: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Período de Apuração: Abril de 2021.

Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Período de Apuração: Março de 2021.

 Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a

Renda.

 Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades

relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a

Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).

Dia 14: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Período de Apuração: Abril de 2021.

 A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.

Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) – Período de Apuração: Abril de 2021.

Dia 21: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Período de Apuração: Março de 2021.

Dia 31: Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) – Período de Apuração: Ano-calendário de 2020.

Dia 31: Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) – Período de Apuração: Ano-calendário de 2020.

Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Abril de 2021.

Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Abril de 2021.

Dia 31: Escrituração Contábil Digital (ECD) – Período de Apuração: Ano-calendário de 2020.


Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de abril de 2021.

Dia 31: Declaração Inicial e Intermediária de Espólio (DIIE) – Período de Apuração: Ano-calendário de 2020.

Dia 31: Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) – Período de Apuração: Ano-calendário de 2020.

Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Abril de 2021.

Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Abril de 2021.


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 Outros vencimentos

 Prazos de entrega de declarações, demonstrativos e documentos sem a incidência de multa


Para acessar uma data específica, clique em um dia realçado em verde no calendário exibido abaixo


Fonte: Receita Federal.

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