Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 22, de 26 de junho de 2020, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2020, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
Dia 7: Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) – Período do Fato Gerador: Junho de 2020.
Consulte a Portaria ME nº 139, de 3 de abril de 2020 ─ alterada pela Portaria ME nº 150, de 07/04/2020
─, e a Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de junho de 2020.
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Períodos de Apuração: Fevereiro, março, abril e maio de 2020.
Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a
Renda.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades
relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a
Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).
Dia 15: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Período de Apuração: Junho de 2020.
Dia 15: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Período de Apuração: Junho de 2020.
A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.
Dia 20: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Consulte a Resolução CGSN nº 154, de 15 de junho de 2020 – Período do Fato Gerador: Março de 2020.
Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) – Período de Apuração: Junho de 2020.
Dia 21: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Períodos de Apuração: Fevereiro, março, abril e maio de 2020.
Dia 31: Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Ano-calendário de 2019.
Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Junho de 2020.
Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Junho de 2020.
Dia 31: Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV) – Ano-calendário de 2019.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de junho de 2020.
Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Junho de 2020.
Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Junho de 2020.
Para acessar uma data específica, clique em um dia realçado em verde no calendário exibido abaixo
Fonte: Receita Federal.
