Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 2, de 29 de janeiro de 2019, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2019, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – 1º a 31 de janeiro de 2019.
Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Dezembro de 2018.
Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a
Renda.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades
relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a
Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).
Dia 15: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Janeiro de 2019.
Dia 15: Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP-IPI) – Outubro a dezembro de 2018.
Dia 15: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Janeiro de 2019.
A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.
Dia 20: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – Janeiro de 2019.
Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) – Janeiro de 2019.
Dia 21: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Dezembro de 2018.
Dia 28: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Janeiro de 2019.
Dia 28: Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED) – Julho a dezembro de 2018.
Dia 28: Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF Papel Imune) – Julho a dezembro de 2018.
Dia 28: Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Ano-calendário de 2018.
Dia 28: Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) – Ano-calendário de 2018.
Dia 28: Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) – Ano-calendário de 2018.
Dia 28: Arquivos digitais referentes a cadastro, abertura, fechamento e auxiliares, e pelo módulo de operações financeiras (e-Financeira) – Julho a dezembro de 2018.
A e-Financeira foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1571 de 2 de julho de 2015).
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas
Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – 1º a 31 de janeiro de 2019.
Dia 28: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Janeiro de 2019.
Dia 28: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Janeiro de 2019.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
