Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 22, de 27 de novembro de 2019, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2019, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.
Documento Único de Arrecadação do Simples Doméstico
Dia 6: Simples Doméstico – Período do Fato Gerador: Novembro de 2019.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas
Dia 6: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de novembro de 2019.
Dia 13: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Período de Apuração: Novembro de 2019.
Dia 13: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a
Renda.
Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades
relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a
Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).
Dia 13: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Período de Apuração: Novembro de 2019.
A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.
Dia 20: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – Período do Fato Gerador: Novembro de 2019.
Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) – Período de Apuração: Novembro de 2019.
Dia 20: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Período de Apuração: Outubro de 2019.
Dia 20: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – Anual (DCTFWeb Anual) – Período de Apuração: Ano-calendário 2019.
Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Novembro de 2019.
Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Novembro de 2019.
Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas
Dia 6: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) – Período de Apuração: 1º a 30 de novembro de 2019.
Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Período de Apuração: Novembro de 2019.
Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Período de Apuração: Novembro de 2019.
Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).
