Agenda Tributária: Dezembro de 2018

Conforme o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 25, de 28 de novembro de 2018, disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB), que divulga a Agenda Tributária do mês de dezembro de 2018, deve-se ficar atento aos prazos finais de entrega, sem multa, das declarações do referido mês.

Agenda tributária de dezembro de 2018 (dia limite de entrega sem multa/declaração)

Dia 7: Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) de pessoas físicas/jurídicas – 1º a 30 de novembro de 2018.

Dia 14: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) – Novembro de 2018.

Dia 14: Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições) – Outubro de 2018.

 Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS – Pessoas Jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a

Renda.

 Contribuição Previdenciária sobre a Receita – Pessoas Jurídicas que desenvolvam as atividades

relacionadas no Art. 7º e no Art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 (consulte a

Instrução Normativa RFB nº 1252 de 1º de março de 2012).

Dia 14: Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) – Novembro de 2018.

 A EFD-Reinf foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1701 de 14 de março de 2017.

Dia 20: Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – Novembro de 2018.

 Simples Nacional – Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Dia 20: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) Anual – Ano-calendário 2018.

Dia 20: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) – Novembro de 2018.

Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas jurídicas

Dia 21: Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal (DCTF Mensal) – Outubro de 2018.

Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Novembro de 2018.

Declarações, demonstrativos e documentos de interesse principal das pessoas físicas

Dia 31: Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME) – Novembro de 2018.

Dia 31: Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) – Novembro de 2018.

Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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