O Decreto nº 10.470, de 24 de agosto de 2020, prorrogou os prazos para a celebração de acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho com o pagamento dos benefícios emergenciais.
O Decreto regulamenta a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, conversão da Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020 ─ que instituiu o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).
O prazo de prorrogação foi unificado para até 180 dias, conforme detalhado no quadro abaixo:
Os períodos de redução proporcional de jornada e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho já utilizados antes da publicação do Decreto são computados para fins de contagem dos limites citados no Quadro.
As medidas de preservação de emprego e renda foram instituídas pela Lei 14.020/2020 que criou o BEm. O prazo anterior para cada modalidade era de até 120 dias e foi ampliado para o máximo de 180 dias, mas os acordos só podem ser feitos até o fim de 2020.
Os prazos são cumulativos independentemente da modalidade. Ou seja, caso o empregador tenha feito acordo de 90 dias de redução de jornada e salário só poderá fazer acordo para mais 90 dias, seja de suspensão de contrato ou de nova redução de jornada e salários.
O prazo máximo de benefício emergencial é limitado a 180 dias, desde que termine até 31/12/2020, prazo final do período do estado de calamidade pública.
Os procedimentos para informação da suspensão e redução de jornada e salários permanecem os mesmos, lembrando que, além de informar a suspensão/redução no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) é necessário fazer o cadastramento do trabalhador no portal https://servicos.mte.gov.br para solicitar o pagamento do benefício.
Para mais detalhes e um passo a passo sobre como solicitar o benefício e como informar a suspensão ou redução no eSocial, clique aqui.
Fonte: eSocial.
