A partir de 1º de julho o programa da NF-e rejeitará arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015

  • A partir de 1º de julho o programa da NF-e rejeitará arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015

    A partir de 1º de julho o programa da NF-e rejeitará arquivos sem informações do DIFAL instituído pela EC 87/2015

    O programa da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) começará a validar campos do documento eletrônico nas operações interestaduais destinadas a pessoas não-contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). É o que determina a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80 de junho de 2016) da NF-e.

    De acordo com a Nota Técnica, a partir de 1º de julho de 2016 o programa da NF-e começará a validar os campos do Diferencial de Alíquotas (DIFAL), conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº  87, de 16 de abril de 2015, que devem ser preenchidos nas operações interestaduais destinadas a pessoa não-contribuinte do ICMS.

    As novas regras de validação dos campos da NF-e atendem às determinações do Convênio ICMS 152, de 11 de dezembro de 2015, que alterou o Convênio ICMS 93 de 17 de setembro de 2015. Embora o DIFAL – EC 87/2015 esteja valendo sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não-contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) concedeu período de seis meses para o contribuinte se adaptar às novas regras, sem incidência de multa, desde que nesse período o imposto tenha sido pago.

    Com o fim do período de adaptação (30 de junho de 2016), a partir de 1º de julho os contribuintes poderão ser autuados por emissão incorreta do documento fiscal (sem informação do DIFAL).

    Portanto, a partir de 1º de julho deste ano, com a validação dos campos da NF-e, serão rejeitados os arquivos do documento fiscal eletrônico em que não constar as informações estabelecidas pelo Convênio ICMS 93 de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não-contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade da Federação.

    Diferencial de Alíquotas – DIFAL

    O DIFAL, criado pela Emenda Constitucional nº  87, de 16 de abril de 2015, está sendo cobrado sobre as operações interestaduais destinadas a pessoa não-contribuinte do ICMS desde 1º de janeiro de 2016, mas até 30/06/2016, por autorização do CONFAZ (Convênio ICMS 152/2015), os campos da NF-e não estão passando por validação.

    Vale ressaltar que desde 18 de fevereiro de 2016, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), está suspensa a cobrança do DIFAL (EC 87/2015) das empresas optantes pelo Simples Nacional.

    Com as novas regras de validação, a partir de 1º de julho de 2016, não será possível emitir a NF-e sem validação dos campos destinados ao cálculo e partilha do DIFAL, de que trata o Convênio ICMS 93 de 2015.

    Para evitar rejeição dos arquivos da NF-e é necessário analisar e sanear os parâmetros fiscais das operações até 30 de junho de 2016.

    Destinatário Isento de Inscrição Estadual – definição do CFOP

    A isenção de Inscrição Estadual do destinatário indica que será devido o Diferencial de Alíquotas, exceto nos casos abaixo.

    Para emissão da NF-e, quando se tratar de venda em operação interestadual destinada a pessoa não contribuinte do ICMS será utilizado o CFOP 6.107 ou 6.108.

    Situações em que não há cálculo do DIFAL

     Operação imune – exemplo livros, jornais e periódicos (Constituição Federal de 1988, Art. 150, inciso VI, alínea “d”).

     Operação não tributada – exemplo saída de ativo do estabelecimento.

     Operação Isenta de ICMS, assim definida na legislação do Estado de destino da mercadoria.

    • Alíquota interna (carga tributária) no Estado de destino da mercadoria igual ou inferior à alíquota interestadual.

    De acordo com a Nota Técnica 2015.003 (versão 1.80), estas regras de validação não se aplicam às operações imunes (CST ICMS 41), não tributadas (CST ICMS 41) e isentas do ICMS (CST ICMS 40).

    Em venda de mercadoria em operação interestadual destinada a pessoa não-contribuinte, para emissão do documento fiscal, deve ser utilizado o Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) 6.108 (Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada a não contribuinte).

     

    Fonte: Portal Siga o Fisco.