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Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). O Comitê Gestor do eSocial, no uso das […]
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Em 29 de julho de 2015 foi publicada, pelo Ministério da Fazenda, a Circular nº 683 da Caixa Econômica Federal (CEF), Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias, DOU de 31 de julho de 2015 (nº 145, Seção 1, pág. […]
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Em 23 de junho foi publicada, pela Receita Federal do Brasil (RFB), a versão 1.0.4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a correção de erros da versão anterior. Apenas essa versão deve ser utilizada para a transmissão dos arquivos da ECF. […]
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A nova versão do eSocial já está disponível, trazendo poucas modificações, mas evoluindo em pontos importantes. Nessa nova versão destacam-se as seguintes alterações: (a) inclusão dos eventos totalizadores, (b) utilização do CAEPF de forma análoga ao conceito de estabelecimento na pessoa jurídica, […]
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