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A Receita Federal do Brasil do Brasil (RFB) divulgou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 101, de 29 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 251, Seção 1, página 213, de 30 de dezembro de […]
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A Receita Federal do Brasil (RFB) disponibilizou a versão 2.0.10 do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), com a seguinte alteração: As imunes ou isentas que não se enquadram na obrigatoriedade de entrega da Escrituração Contábil […]
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) divulgou o Ato COTEPE/ICMS 39, de 28 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 250, Seção 1, página 643, de 29 de dezembro de 2016, alterando o Ato […]
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Foi divulgada pela Receita Federal do Brasil (RFB) a Instrução Normativa RFB nº 1679, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 250, Seção 1, página 647, que altera a Instrução Normativa RFB nº […]
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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 241, Seção 1, página 6, de 16 de dezembro de 2016, a Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), com vigência a partir […]
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A Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI) é parte integrante do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos […]
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Entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2017 a nova versão da nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (SH-2017), que refletirá na estrutura atual da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados […]
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O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou o Ajuste SINIEF 19, de 9 de dezembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 240, de 15 de dezembro de 2016, Seção 1, página 65, que instituiu a […]
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