NF-e: Publicada a versão 1.94 da NT 2015.003
Foi disponibilizada no Portal NF-e (Documentos Notas Técnicas 2015), a nova versão da NT 2015.003 (versão 1.94), ICMS em Operações Interestaduais de Vendas a Consumidor Final, alterando o prazo de exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) para abril de 2018, em atendimento ao Convênio ICMS 60, de 23 de maio de 2017, com efeito a partir de 25/05/17 (data da publicação no Diário Oficial da União), que prevê o escalonamento da obrigatoriedade de informar o CEST.
Essa nova versão da nota técnica (NT 2015.003) está disponível na página Downloads deste site, mas também pode ser acessada por meio do link da imagem exibida abaixo.
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Essa Nota Técnica altera o leiaute da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para receber as informações correspondentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido para a Unidade da Federação de destino, nas operações interestaduais de venda para consumidor final não-contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional nº 87 de 16 de abril de 2015.
Também visa atender à necessidade de identificar o CEST, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.
A principal alteração introduzida, por meio da versão 1.94, foi a postergação da validação do CEST para 1º de abril de 2018, em atendimento ao Convênio ICMS 60/2017.
Prazo para implantação das alterações implementadas na versão 1.94
Ambiente de homologação (ambiente de teste das empresas): 28 de junho de 2017.
Ambiente de produção: 30 de junho de 2017.
Fonte: Portal NF-e.
