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eSocial: Dúvidas na condição de empresa obrigada

  • eSocial: Dúvidas na condição de empresa obrigada

    eSocial: Dúvidas na condição de empresa obrigada

    Conforme a Resolução CDeS nº 3 do Comitê Diretivo do eSocial, de 29 de novembro de 2017, em seu Art. 2º, inciso I, as entidades integrantes do “Grupo 2 – Entidades Empresariais” do Anexo V da Instrução Normativa RFB nº 1634, de 2016, com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78 milhões de reais, estão obrigadas ao Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a partir de janeiro de 2018.

     

    A obrigatoriedade é definida pelos valores informados na ECF de 2016 nos grupos “Receita Bruta” e “Outras Receitas Operacionais”.

     

    Para efetivação da obrigatoriedade, conforme mencionado anteriormente, estão sendo considerados os valores informados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2016 nos grupos “Receita Bruta” e “Outras Receitas Operacionais”.

    Portanto as empresas que tiverem problemas em enviar arquivos ao eSocial, pelo motivo 174, devem analisar as informações prestadas em sua ECF de 2016 nos grupos de contas mencionados e, caso sejam constatados erros ou omissões, devem retificar sua ECF e, em seguida, preencher o formulário constante em Contestação de Obrigatoriedade ao eSocial descrevendo o ocorrido para que sua situação seja regularizada.

     

    Fonte: Portal eSocial.

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