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EFD-Reinf: Publicada Nota Orientativa 05/2018 – CPRB

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    EFD-Reinf: Publicada Nota Orientativa 05/2018 – CPRB

    Foi publicada no Portal SPED a Nota Orientativa 05/2018 devido à decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação (desoneração da folha).

    Os contribuintes que possuíam atividades sujeitas a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, e que foram retiradas do rol de atividades desoneradas a partir de 01/09/2018, nos termos da Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, e da Instrução Normativa RFB nº 1812, de 28 de junho de 2018, mas obtiveram decisão judicial favorável para continuar no regime especial de tributação, devem utilizar os códigos genéricos da Tabela 09 – CPRB (99990010, 99990015,99990020, 99990025, 99990030e 99990045) com as respectivas alíquotas das atividades extintas, para poder escriturar a apuração da CPRB no evento R-2060 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB).

     

    Fonte: Portal SPED.

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