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EFD-Reinf: Publicada a versão 1.3 do Manual de Orientação

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    EFD-Reinf: Publicada a versão 1.3 do Manual de Orientação

    Foi liberada no Portal SPED a versão 1.3 do Manual de Orientação da EFD-Reinf, de fevereiro de 2018, que também está disponível na página Downloads deste site, mas também se pode acessar clicando no respectivo item do link da imagem exibida abaixo.

     
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    O Manual de Orientação da EFD-Reinf visa orientar o contribuinte para a nova forma de cumprimento de suas obrigações tributárias acessórias afetas aos tributos e contribuições sociais previdenciárias que não incidem sobre a remuneração ou folha de salários, mediante a utilização da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), que é um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e um complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

    As informações constantes nessa nova escrituração, a ser implementada progressivamente a partir de maio de 2018, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14 de março de 2017, na redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1767, de 14 de dezembro de 2017, substituirão as informações contidas em outras obrigações acessórias, como a DIRF, parte da GFIP e o módulo da EFD-Contribuições que apura a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

    Contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf

    Estão obrigados a prestar informações por meio da EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

    1. Pessoas jurídicas que prestam e/ou que contratam serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra nos termos do Art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    2. Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

    3. Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

    4. Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

    5. Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

    6. Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos à associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos.

    7. Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos uma associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional.

    8. Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

    A EFD-Reinf estabelece a forma como as informações tributárias e previdenciárias descritas acima passam a ser prestadas.

    Objetivos da EFD-Reinf

    Simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, eliminando a necessidade de prestar

    as mesmas informações em declarações diversas, como a GFIP e a DIRF.

    Aprimorar a qualidade das informações previdenciárias e tributárias prestadas pelos contribuintes,

    substituindo o envio dessas informações em outras declarações.

     

    Importante: As informações referentes a períodos anteriores à implantação da EFD-Reinf devem ser enviadas pelos sistemas utilizados à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

     

    Fonte: Portal SPED.

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