pt-brenes

EFD-Contribuições: Liberada a versão 1.26 do Guia Prático

  • EFD-Contribuições: Liberada a versão 1.26 do Guia Prático

    EFD-Contribuições: Liberada a versão 1.26 do Guia Prático

    Foi disponibilizada no Portal SPED (Downloads Manuais) a versão 1.26 do Guia Prático de Orientação do leiaute e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB (EFD-Contribuições), atualização 26/06/2018, cujo arquivo também pode ser acessado por meio da página Downloads deste site e/ou clicando no link da imagem exibida abaixo.

     
    Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado



     

    A Escrituração Fiscal Digital das Contribuições (EFD-Contribuições) é parte integrante do projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) a que se refere o Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, que busca promover a integração dos fiscos federal, estaduais, Distrito Federal e, futuramente, municipais, e dos Órgãos de Controle mediante a padronização, racionalização e compartilhamento das informações fiscais digitais, bem como integrar todo o processo relativo à escrituração fiscal, com a substituição do atual documentário em meio físico (papel) por documento eletrônico com validade jurídica para todos os fins.

    Portanto todos os documentos eletrônicos são assinados digitalmente, com uso de certificados digitais válidos, expedidos, em conformidade com as regras da ICP-Brasil, pelos representantes legais ou seus procuradores, tendo o arquivo validade jurídica para todos os fins, nos termos dispostos na Medida Provisória nº 2200-2 de 24 de agosto de 2001.

    Principais alterações implementadas na versão 1.26

    1. Seção 4: Da apresentação do Arquivo da EFD-Contribuições (páginas 18 e 19): Complemento das orientações referentes à multa por atraso na entrega da escrituração, com a informação do código a constar no DARF.

    2. Tabela 4.1.1. (páginas 26 e 27): Atualização da tabela “4.1.1 – Modelos de Documentos Fiscais e Registros Correspondentes”, com a inclusão do modelo 63 – Bilhete de Passagem Eletrônico, a ser escriturado nos Registros D100 e/ou D200.

    3. Registro 0110 – Regimes de Apuração da Contribuição Social e de Apropriação de Crédito: Alteração na regra de validação para liberar a pessoa jurídica tributada pelo lucro presumido, submetida ao regime cumulativo de escrituração, da obrigatoriedade de preenchimento do campo de conta contábil (COD_CTA) nos registros que contenham campo para informação de conta contábil. A obrigatoriedade fica mantida para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido e que distribuam lucros sem tributação.

    4. Registro “0500 – Plano de Contas Contábeis”: Complemento das instruções de preenchimento obrigatório do registro, para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo e cumulativo.

    5. Registros D100 e D200 (Serviços de Transporte): Atualização da relação de documentos fiscais a se escriturar nos referidos registros, com a inclusão do Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e (modelo 63).

     

    Fonte: Portal SPED.

    Compartilhe:Share on FacebookShare on LinkedInShare on Google+Tweet about this on TwitterEmail this to someone
  • Voltar