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EFD-Contribuições: Esclarecimento às PJs do Lucro Presumido

  • EFD-Contribuições: Esclarecimento às PJs do Lucro Presumido

    EFD-Contribuições: Esclarecimento às PJs do Lucro Presumido

    Ao se considerar que o atual Programa Validador da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita (EFD-Contribuições), versão 2.1.4, estabelece a obrigatoriedade de se informar nos registros da escrituração, das operações geradoras de receitas e/ou de créditos, a conta contábil (Campo COD_CONT), a partir do período de apuração de novembro de 2017.

    Ao se considerar que a Instrução Normativa RFB nº 1774, de 22/12/2017, dispensou da obrigatoriedade da Escrituração Contábil Digital (ECD) as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não distribuíram, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do IRRF diminuída dos impostos e contribuições a que estiver sujeita.

    Assim, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido não-sujeitas à obrigatoriedade da ECD, nos termos da IN RFB nº 1774/2017, poderão informar nos campos “COD_CONT” dos registros da EFD-Contribuições, para os fatos geradores a partir de novembro de 2017, inclusive, a informação “Dispensa de ECD – IN RFB nº 1.774/2017″.

     

    Fonte: Portal SPED.

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