pt-brenes

ECF: Receita Federal altera multa relacionada a essa escrituração

  • ECF: Receita Federal altera multa relacionada a essa escrituração

    ECF: Receita Federal altera multa relacionada a essa escrituração

    A Instrução Normativa RFB nº 1821, de 30 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 146, Seção 1, página 39, de 31/07/2018, altera a multa regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1422, de 19 de dezembro de 2013, no caso de empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas. Essa multa é aplicada quando há descumprimento de obrigação acessória ou quando se cumpre com incorreções ou omissões, nos termos previstos no Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

    Desde sua instituição, a IN RFB nº 1422/2013 sujeita os contribuintes obrigados à apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) — que não apurem o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) pela sistemática do lucro real — à multa prevista no Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, tendo sido feita essa opção normativa diante da inexistência de multa mais específica no momento da edição da IN em voga.

     

    As alterações são aplicáveis às empresas tributadas pelo lucro presumido, arbitrado ou imunes/isentas.

     

    Para as pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal do Brasil (RFB), os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. No caso de empresas não tributadas pela sistemática do lucro real, havendo descumprimento dessa previsão, com a nova redação dos incisos do Art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, dada pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, as multas aplicáveis são as seguintes:

    1. 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, para aqueles que não atenderem aos requisitos de apresentação dos registros e respectivos arquivos.

    2. 0,5 (meio por cento) sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% (um por cento) do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que as empresas omitirem ou prestarem incorretamente as informações referentes aos registros e respectivos arquivos.

    3. 0,02 (dois centésimos por cento) por dia de atraso, limitada a 1% (um por cento), calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, nos casos em que não forem cumpridos os prazos estabelecidos para apresentação dos registros e respectivos arquivos.

    Finalmente, há que destacar que a multa aplicável aos contribuintes que apurem o IRPJ pela sistemática do lucro real, imposta pelo caput do Art. 6º da IN RFB nº 1422/2013, não será objeto de alteração, tendo em vista o Art. 8º-A do Decreto nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, do qual naquele é feita referência, dispor especificamente sobre o livro de apuração do lucro real.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB) e Portal SPED.

    Compartilhe:Share on FacebookShare on LinkedInShare on Google+Tweet about this on TwitterEmail this to someone
  • Voltar