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ECD: Publicada a Instrução Normativa RFB 1774

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    ECD: Publicada a Instrução Normativa RFB 1774

    A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou a Instrução Normativa RFB nº 1774, de 22 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 247, Seção 1, páginas 45 e 46, de 27/12/2017, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD), revogando a Instrução Normativa RFB nº 1420 de 19 de dezembro de 2013.

    Principais novidades em relação à IN RFB 1420/2013

    Compatibilização com o texto da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que estabelece que autenticação dos documentos de empresas de qualquer porte, realizada por meio de sistemas públicos, dispensa qualquer outra; e que a comprovação da autenticação poderá ser realizada por meio eletrônico. No caso da ECD, a comprovação da autenticação é o próprio recibo de transmissão.

    Inclusão da obrigatoriedade de entrega da ECD para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), que receba aporte de capital, conforme previsão da Resolução CGSN nº 131 de 06/12/2016.

    Inclusão do texto que dispõe sobre a entrega facultativa da ECD, no caso de empresário ou sociedade empresária, com o objetivo de atender o disposto no Art. 1.179, da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002.

    O Art. 4º foi atualizado em relação ao nome dado ao programa da ECD. Inicialmente, o programa era denominado Programa Validador e Assinador (PVA), pois não era possível a edição de registros ou campos do leiaute dentro do programa, que servia apenas para validar o arquivo da ECD e assinar. Contudo, com a ampliação do universo de pessoas jurídicas que entregam a ECD, desde 2014, é possível editar registros e campos dentro de programa, bem como produzir toda a ECD a partir do próprio programa. Por isso, faz-se necessária a alteração da denominação do programa da ECD para Programa Gerador de Escrituração (PGE).

    Em virtude da publicação do CTG 2001 (R3), de 18 de agosto de 2017, que define as formalidades da escrituração contábil em forma digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), e incluiu os itens 15 a 21 na norma, foi realizada a atualização do Art. 6º da nova Instrução Normativa.

    Manutenção de uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para as empresas tributadas pelo lucro presumido: distribuição, a título de lucro, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela de lucros, ou dividendos, superior ao valor da base de cálculo do IRFP diminuída dos impostos, e contribuições a que estiver sujeita.

    Manutenção de uma única regra de obrigatoriedade de entrega da ECD para as empresas imunes/isentas, que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja igual ou maior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil.

     

    Fonte: Portal SPED.

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