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e-Financeira: Publicado ADE relacionado ao leiaute e ao Manual do RERCT

  • e-Financeira: Publicado ADE relacionado ao leiaute e ao Manual do RERCT

    e-Financeira: Publicado ADE relacionado ao leiaute e ao Manual do RERCT

    Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 103, Seção 1, página 23, de 31 de maio de 2017, o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 41, de 30 de maio de 2017, que dispõe sobre o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, conforme transcrito abaixo.

    Art. 1º – Ficam aprovados o Leiaute e o Manual de Preenchimento do Módulo Específico RERCT da e-Financeira, de que tratam o Art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1669, de 9 de março de 2017, e o Art. 17, § 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017, constantes nos anexos I e II deste Ato, e disponíveis para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/pasta-legislacao/show/1501.

    Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 3º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 18, de 10 de março de 2017.

     

    Atualização em relação à versão anterior

    Os campos “cpfCnpjTitular” e “cpfBeneficiarioFinal” do leiaute da e-Financeira passaram a ser tratados como facultativos na recepção do evento pelo sistema. Essa nova versão regulamentada pelo ADE COFIS nº 41/2017 está disponível na página Downloads deste site, mas também pode ser acessado por meio do link da imagem exibida abaixo.

     
    Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado



    De acordo com a IN RFB nº 1669/2017, a instituição financeira autorizada a funcionar no país deverá prestar informações à RFB, em módulo específico da e-Financeira, no período de 02/05 a 30/06/2017, sobre a regularização de ativos financeiros não repatriados de valor global superior a US$ 100,000.00, nos termos do Art. 17 da Instrução Normativa RFB nº 1627, de 11 de março de 2016, observando-se, ainda, que:

    Inciso I: O declarante, por ocasião da adesão ao RERCT, teve que solicitar e autorizar a instituição financeira no exterior a enviar informação sobre o saldo de cada ativo em 31 de dezembro de 2014 para instituição financeira autorizada a funcionar no país, via Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication (SWIFT).

    Inciso II, § 1º: A responsabilidade da instituição financeira autorizada a funcionar no País limita-se a repassar as informações prestadas pela instituição financeira no exterior à RFB, por meio da e-Financeira.

    Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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