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e-Financeira: Liberada a versão 1.0.6 do Manual de Preenchimento

  • e-Financeira: Liberada a versão 1.0.6 do Manual de Preenchimento

    e-Financeira: Liberada a versão 1.0.6 do Manual de Preenchimento

    A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 22 de fevereiro de 2018, publicado no Diário Oficial da União (DOU), nº 40, Seção 1, página 25, de 28/02/2018, que dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira, conforme transcrito abaixo.

    Portanto, com a publicação do ADE COFIS nº 15/2018, foi disponibilizada no Portal SPED a versão 1.0.6, de 22 de fevereiro de 2018, do Manual de Preenchimento da e-Financeira. Essa versão está disponível na página Downloads deste site, mas o manual também pode ser acessado clicando no link da imagem apresentada abaixo.

     
    Clique em um item da imagem exibida abaixo para acessar o arquivo desejado



     

    Art. 1º – Fica aprovada a versão 1.0.6 do Manual de Preenchimento da e-Financeira, de que trata o inciso II do Art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.571, de 02 de julho de 2015, constante do anexo único disponível para download na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/1767.

    Art. 2º – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

    A e-Financeira é uma obrigação acessória que reúne diversas informações relativas a operações financeiras de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). Essa obrigação é constituída por um conjunto de arquivos a serem entregues em leiautes específicos, por meio do ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), utilizando certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

    Os arquivos deverão estar assinados digitalmente pelo representante legal da entidade declarante e/ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1751, de 16 de outubro de 2017.

    Nos casos de procuração eletrônica, o declarante deverá habilitar poderes específicos para essa obrigação acessória no Portal e-CAC, conforme orientações descritas no item 2.1.2.1. (Assinatura e Lotes de Eventos), página 18, do Manual de Preenchimento.

    Atualizações em relação à versão anterior

    Inclusão do Capítulo 7 – Orientações para a captação das informações previstas na apresentação da e-financeira referentes à Instrução Normativa RFB nº 1680 de 28 de dezembro de 2016.

    Esse capítulo inclui esclarecimentos, comentários à IN RFB nº 1680/2016, que visam acrescentar informações sobre os procedimentos para a coleta das informações dos Declarados Reportáveis ao CRS, normatizados pela já citada IN RFB nº 1680/2016. Informações essas que são prestadas via e-financeira.

    Esses procedimentos embasarão as auditorias realizadas por esse órgão junto às instituições obrigadas a prestar as informações segundo a Instrução Normativa RFB nº 1571, de 2 de julho de 2015, e a IN RFB nº 1680/2016.

    Legislação

    A e-Financeira foi instituída pela IN RFB nº 1571/2015, com base no Art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, no Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no Decreto nº 4.489, de 28 de novembro de 2002, no Art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no Art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e na Instrução Normativa RFB nº 802 de 27 de dezembro de 2007.

    Entidades obrigadas a entregar

    A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros.

    A obrigação de entregar a e-Financeira se estende às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder, ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único.

    Não é necessário enviar os arquivos da e-Financeira para períodos em que a entidade declarante não teve movimentos de operações financeiras a serem entregues. Entretanto, nos casos em que a entidade declarante seja considerada “patrocinadora”, nos termos da Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras, do inglês Foreign Account Tax Compliance Act (FATCA), devem ser enviados os Cadastros de Patrocinados para todos os fundos dos quais ela é considerada “patrocinadora”, independentemente de ter havido ou não movimentação nesses fundos.

     

    Fonte: Manual de Preenchimento (versão 1.0.6) e Portal SPED.

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