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Bloco K: Publicado Ajuste SINIEF oficializando novos prazos de entrega

  • Bloco K: Publicado Ajuste SINIEF oficializando novos prazos de entrega

    Bloco K: Publicado Ajuste SINIEF oficializando novos prazos de entrega

    O Diário Oficial da União (DOU), nº 240, Seção 1, página 68, publicou o Ajuste SINIEF 25, de 9 de dezembro de 2016, alterando o Ajuste SINIEF 2, de de 3 de abril de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).

    O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e o Secretário da Receita Federal do Brasil (SRFB), na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas (TO), no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no Art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte:

     

    Cláusula segunda: Fica acrescentado o § 10 à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 2 de 2009, com a seguinte redação:
     
    “§ 10 Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.”

     

    Ajuste Cláusula primeira: Os dispositivos a seguir indicados do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

      I – o inciso I:

      “I – para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:

      a) 1º de janeiro de 2017: restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento – Estoque Escriturado), para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

      b) 1º de janeiro de 2019: correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

      c) 1º de janeiro de 2020: correspondente à escrituração completa do Bloco K (Controle da Produção e do Estoque), para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;”

      d) 1º de janeiro de 2021: correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

      e) 1º de janeiro de 2022: correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.

      II – o inciso II:

      “II – 1º de janeiro de 2018: restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;”;

      III – o inciso III:

      “III – 1º de janeiro de 2019: restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.”

      Cláusula segunda: Fica acrescentado o § 10 à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a seguinte redação:

      “§ 10 Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio ICMS S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.”

      Cláusula terceira: Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto ao acréscimo do § 10 à cláusula terceira que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

    Importante: A Cláusula segunda do Ajuste SINIEF 25, recém-publicado no DOU estabelece a manutenção da obrigatoriedade do Livro de Controle da Produção e do Estoque (Modelo 3), em papel, enquanto o Bloco K (Controle da Produção e do Estoque) não for apresentado por completo. Além disso, se deve ressaltar que o item 4.6 – Relação Insumo/Produto do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, não foi revogado, conforme regulamentado pela Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001, que dispõe sobre informações, formas e prazos para apresentação dos arquivos digitais e sistemas utilizados por pessoas jurídicas.

     

    Fonte: Diário Oficial da União (DOU).

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