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Bloco K: Publicada IN nº 1673 alterando a IN nº 1432 que normatiza o setor de bebidas

  • Bloco K: Publicada IN nº 1673 alterando a IN nº 1432 que normatiza o setor de  bebidas

    Bloco K: Publicada IN nº 1673 alterando a IN nº 1432 que normatiza o setor de bebidas

    A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB nº 1673, de 23 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU), nº 226, de 25 de novembro de 2016, Seção 1, página 27, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

    Entre as alterações implementadas na Instrução Normativa RFB nº 1432, destaque para a inserção no Art. 16 do item VI, com suas alíneas, parágrafos, e incisos, conforme referido abaixo.

    Art. 16. ………………………………………………………………………..

    VI - que deixarem de ser controladas pelo Sicobe a partir de 13 de dezembro de 2016, desde que:

    a) o estabelecimento industrial faça opção definitiva por prestar as informações diárias de sua produção à

    RFB; e

    b) a pessoa jurídica à qual o estabelecimento estiver vinculado cumpra os requisitos estabelecidos pelo § 1º

    do art. 3º.

    § 1º - As informações diárias da produção deverão ser apresentadas em planilha, no modelo constante do

    Anexo V desta Instrução Normativa, contendo a indicação individualizada da quantidade unitária produzida por tipo e marca de produto, tipo e volume de embalagem e estoque inicial e final de cada produto individualizado.

    § 2º - As informações deverão ser encaminhadas pelo estabelecimento matriz do fabricante, de forma

    consolidada e individualizada por estabelecimento, até o 5º (quinto) dia útil posterior ao da produção, por meio de dossiê digital de atendimento, na forma prevista no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013.

    § 3º - As informações de quantidades de produtos saídos do estabelecimento apresentadas pelo

    contribuinte nas notas fiscais eletrônicas de saída deverão ser discriminadas por unidades de produtos.

    § 4º - Aplica-se a multa de 100% (cem por cento) do valor comercial do produto a que se refere a

    informação, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da aplicação das demais sanções fiscais e penais cabíveis, por:

    I - omissão de informação;

    II - informação incorreta ou incompleta quanto à quantidade, o tipo e à marca do produto ou tipo e volume

    de sua embalagem; ou

    III - apresentação da informação em atraso ou em desacordo com o disposto nos §§ 1º ao 3º.” (NR)

    Art. 2º – A Instrução Normativa RFB nº 1432, de 2013, passa a vigorar acrescida do Anexo V, nos termos do

    Anexo Único desta Instrução Normativa.

    Art. 3º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e

    produzirá efeitos a partir de 13 de dezembro de 2016.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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