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Balanço Final das Entregas da ECF

  • Balanço Final das Entregas da ECF

    Balanço Final das Entregas da ECF

    A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou ontem, dia 1º de outubro, as estimativas até as 23h59min do dia 30 de setembro de 2015 foram entregues 1.189.626 Escriturações Contábil Fiscal (ECF) relativas ao ano-calendário de 2014 e às situações especiais de janeiro a agosto de 2015, pelos contribuintes pessoas jurídicas não optantes do Simples Nacional.

    O prazo de entrega encerrou em 30 de Setembro, às 23h59min59s.

    O número representa a 99,1% da estimativa inicial da Receita Federal do Brasil, que era de 1.200.000 escriturações.

    As empresas que perderam o prazo poderão entregar as ECFs a partir das 8h de hoje dia 02 de outubro e estarão sujeitos às multas legalmente previstas, a depender do enquadramento da empresa.

    A não apresentação da ECF no prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, acarretará a aplicação, ao infrator, das multas previstas:

    - No art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, com redação dada pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica pela sistemática do Lucro Real.

    - No art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para os contribuintes que apuram o Imposto sobre a Renda da Jurídica por qualquer sistemática que não o lucro real.

    Tais penalidades pecuniárias para atraso, inexatidões e omissões podem atingir o valor de R$ 5 milhões, em algumas hipóteses legais.

     

    Fonte: Receita Federal do Brasil (RFB).

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